CONTRATO DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO

Última Atualização: 01/05/2025

1. INTRODUÇÃO

1.1. Objeto
Este Contrato do Programa de Indicação (“Contrato”) estabelece os termos e condições para a participação no programa de indicação (“Programa”) oferecido pela FLORN LIMITED, pessoa jurídica estabelecida sob as leis da chipre, conforme seus atos constitutivos (“Empresa” ou “nós”).

1.2. Adesão e Aceite
Ao aderir ao Programa, você (“Participante” ou “você”) confirma ter lido, compreendido e aceito este Contrato, que complementa os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Plataforma. Em caso de conflito entre este Contrato e os Termos de Serviço, prevalecem as disposições deste instrumento no que se refere ao Programa de Indicação.

1.3. Foco em Vendas Reais
A Empresa é uma plataforma de cursos online comercializados em formato de assinatura ou acesso individual (pontual). O Programa de Indicação funciona como canal adicional de marketing para promover tais cursos, não caracterizando pirâmide financeira ou qualquer estrutura em que haja pagamento por mero recrutamento de novos membros.

1.4. Legislação Aplicável
A Empresa observa as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais regras sobre propaganda, marketing direto e proteção de dados. Qualquer comissão no Programa de Indicação é baseada exclusivamente em vendas efetivas de cursos.

2. ELEGIBILIDADE

2.1. Assinantes Ativos
Somente assinantes ativos dos cursos online da Plataforma podem participar do Programa de Indicação. Essa exigência visa garantir que o Participante conheça efetivamente os produtos/serviços que irá divulgar. Em caso de suspensão ou cancelamento da sua assinatura, sua participação no Programa será igualmente interrompida.

2.2. Maioridade
O Participante deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade jurídica para celebrar contratos.

2.3. Caráter Opcional
A participação no Programa é inteiramente facultativa e não afeta o acesso normal aos cursos. A recusa em aderir ao Programa não impede o uso da Plataforma.

2.4. Veracidade das Informações
O Participante se compromete a fornecer dados cadastrais e bancários verdadeiros e atualizados, necessários para processar eventuais comissões.

3. ESTRUTURA DE COMISSIONAMENTO

3.1. Comissões por Vendas
As comissões são calculadas somente sobre as vendas confirmadas de cursos indicados por você. Os percentuais ou faixas de comissão estarão disponíveis na plataforma ou em material oficial de divulgação do Programa, para que você conheça as condições em vigor.

3.2. Vinculação a Vendas Efetivas
O pagamento de comissões só ocorre quando há efetivo pagamento pelo aluno/cliente indicado. Cancelamentos, reembolsos, estornos ou fraudes invalidam a comissão correspondente.

3.3. Ausência de Pagamento por Recrutamento
Em nenhuma hipótese há comissão pelo simples ato de convidar ou recrutar novos Participantes. Toda remuneração advém de vendas realizadas dos cursos.

3.4. Atualizações de Comissionamento
A Empresa se reserva o direito de atualizar ou alterar os percentuais de comissão, informando previamente os Participantes por meio de notificação na plataforma ou por e-mail.

4. PAGAMENTOS

4.1. Forma de Pagamento
As comissões serão pagas via PIX, transferênia bancária ou outro meio eletrônico indicado pela Empresa. Você deverá manter seus dados de pagamento sempre corretos.

4.2. Prazo de Solicitação e Pagamento

4.3. Cancelamentos e Reembolsos
Se o cliente indicado solicitar reembolso dentro do prazo legal (7 dias) ou houver estorno por fraude, a comissão respectiva não será paga ou será descontada do saldo futuro.

5. CONFORMIDADE E RESTRIÇÕES

5.1. Não Configuração de Pirâmide
O Programa não constitui pirâmide financeira, pois não há remuneração pela simples adesão de participantes ou necessidade de pagamento de taxas de adesão. Os ganhos são decorrentes exclusivamente da comercialização de cursos online.

5.2. Publicidade e Marketing
Toda e qualquer divulgação do Programa deve respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor, LGPD e outras legislações pertinentes. É proibido prometer ganhos irreais, utilizar spam ou conteúdo enganoso.

5.3. Boa-Fé
O Participante compromete-se a agir de boa-fé e não divulgar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros ou da Empresa.

5.4. Garantia de Resultados
A Empresa não garante qualquer faturamento mínimo ou ganhos fixos. Os resultados variam conforme o desempenho do Participante e a efetividade das vendas dos cursos.

6. RESCISÃO

6.1. Encerramento pelo Participante
Você pode encerrar sua participação no Programa a qualquer momento, mediante notificação ao suporte, sem penalidades.

6.2. Encerramento pela Empresa
A Empresa pode encerrar ou suspender sua participação em caso de violação destes termos, uso indevido da marca ou práticas contrárias à legislação e à boa-fé.

6.3. Consequências da Rescisão

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Legislação Aplicável
Este Contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e as normas cíveis aplicáveis.

7.2. Resolução de Disputas
Quaisquer disputas decorrentes deste Contrato devem seguir os procedimentos de resolução estabelecidos nos Termos de Serviço, podendo incluir arbitragem ou acesso ao Juizado Especial Cível.

7.3. Atualizações
A Empresa pode alterar este Contrato a qualquer momento, notificando o Participante com antecedência razoável. O uso contínuo do Programa após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

7.4. Nulidade Parcial
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Declaro que li, entendi e aceito as regras do presente Contrato.